| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
473
/ 2026
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| Ementa |
Estabelece medidas complementares de prevenção ao feminicídio e de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, mediante monitoramento eletrônico do agressor, adoção de mecanismos tecnológicos de alerta, fortalecimento da rede de proteção e implementação de protocolos de risco, no Estado.
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| Data de Publicação |
20/05/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fabiana Bolsonaro
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AGRESSOR, FEMINICÍDIO, MEDIDA PROTETIVA, MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
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| Etapa Atual |
Comissões
Último andamento
29/05/2026 -
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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