| 20/05/2026 |
Publicado no Diário da Assembleia. |
| 20/05/2026 |
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima. |
| 21/05/2026 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 25/05/2026 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 26/05/2026 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 27/05/2026 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 28/05/2026 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/05/2026 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 29/05/2026 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |