| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
480
/ 2026
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| Ementa |
Obriga a Administração Direta e Indireta a buscar a responsabilização por danos a ela causados por meio de violência.
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| Data de Publicação |
22/05/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Guto Zacarias
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
PATRIMÔNIO PÚBLICO, REPARAÇÃO DE DANO
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
25/05/2026 -
Pauta de 1ª sessão.
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