| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
509
/ 2026
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| Ementa |
Determina a responsabilização solidária a compradores de cães e gatos provenientes de criadores que pratiquem maus-tratos no Estado.
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| Data de Publicação |
28/05/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Rafael Saraiva
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
COMPRADOR, CRIAÇÃO DE ANIMAL, RESPONSABILIDADE, VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
28/05/2026 -
Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
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