Projeto de Lei n° 511, de 2026 ( PL 511 / 26 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	511 / 2026
Ementa	Revoga a Lei nº 17.853, de 08 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo do Estado de São Paulo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Data de Publicação	29/05/2026
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Autuação Último andamento 29/05/2026 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Data	Descrição
29/05/2026	Publicado no Diário da Assembleia
29/05/2026	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

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