Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 21917 / 2026

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 21917 / 2026
Data Autuação 16/06/2026
Objeto Solicita a instauração de processo visando ao desmembramento de áreas territoriais atualmente pertencentes aos Municípios de Americana e Cosmópolis, para sua definitiva incorporação ao Município de Paulínia.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO MARIETA DIAN
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 01/07/2026 Protocolizado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado o Ofício SGP nº 877/2026, solicitando a realização, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), previsto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar federal nº 230/2026, a fim de instruir o Processo nº 21917/2026.

Tramitação

Data Descrição
16/06/2026 Autuado e Protocolado.
17/06/2026 Publicada Representação, da Sociedade Amigos de Bairro Marieta Dian, solicitando, nos termos da Lei Complementar Federal nº 230/2026, a instauração de processo visando ao desmembramento de áreas territoriais atualmente pertencentes aos Municípios de Americana e Cosmópolis, para sua definitiva incorporação ao Município de Paulínia. (D.A., pág. 18)
17/06/2026 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, para os fins previstos no artigo 2º do Ato do Presidente nº 113/2026.
17/06/2026 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
23/06/2026 A Presidência da CAMM deu ciência a todos os membros da comissão e requereu à Presidência da Assembleia a tomada de providências, nos termos do art. 2º do Ato do Presidente n.º 113/2026.
26/06/2026 Proferido pelo Sr. Presidente da Assembleia Legislativa o seguinte despacho: "À vista da comunicação feita pela Sra. Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais por meio do Ofício CAMM nº 04/2026, e considerando o disposto no artigo 2º, inciso I, parte final, da Lei Complementar federal nº 230/2026, bem como no artigo 2º do Ato do Presidente nº 113/2026, oficie-se ao Exmo. Sr. Governador do Estado, a fim de solicitar a adoção das necessárias providências, pelos órgãos do Poder Executivo, para a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM)."
01/07/2026 Protocolizado junto ao Gabinete do Sr. Governador do Estado o Ofício SGP nº 877/2026, solicitando a realização, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), previsto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar federal nº 230/2026, a fim de instruir o Processo nº 21917/2026.

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/06/2026 Ofício Ofício CAMM nº 04/2026, por meio do qual a Presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais comunica ao Presidente da ALESP que deu ciência aos membros da Comissão sobre o Processo nº 21917/2026, e requer que seja oficiado ao Governador do Estado, solicitando as providências necessárias para a elaboração do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM)  
2 01/07/2026 Ofício 877 /2026 Ofício SGP nº 877/2026, dirigido ao Sr. Governador do Estado - Solicita a realização, pelos órgãos competentes do Poder Executivo, de Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), previsto nos artigos 2º e 3º da Lei Complementar federal nº 230/2026, a fim de instruir o Processo nº 21917/2026.  
[total:2 ocorrência(s)]
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