Projeto de Lei n° 623, de 2026 ( PL 623 / 26 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	623 / 2026
Ementa	Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Denúncia de Maus-Tratos Contra Animais.
Data de Publicação	22/06/2026
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ricardo França
Apoiador(es)
Indexadores	CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, DENÚNCIA, POLÍTICA ESTADUAL, VIOLÊNCIA CONTRA ANIMAIS
Etapa Atual	Pauta Último andamento 26/06/2026 - Pauta de 4ª sessão.

Data	Descrição
22/06/2026	Publicado no Diário da Assembleia
22/06/2026	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
23/06/2026	Pauta de 1ª sessão.
24/06/2026	Pauta de 2ª sessão.
25/06/2026	Pauta de 3ª sessão.
26/06/2026	Pauta de 4ª sessão.

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