| Documento |
Projeto de lei
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| Número Legislativo |
631
/ 2026
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| Ementa |
Estabelece medidas de reconhecimento do cuidador atípico no Estado, institui o Passaporte Digital do Cuidador Atípico, o Banco Estadual Solidário de Equipamentos Assistivos e a Rede de Apoio Emergencial ao Cuidador.
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| Data de Publicação |
24/06/2026
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fabiana Bolsonaro
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CADASTRO, CUIDADOR ATÍPICO, PRIORIDADE
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| Etapa Atual |
Pauta
Último andamento
26/06/2026 -
Pauta de 2ª sessão.
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