Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 25717 / 2026

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 25717 / 2026
Data Autuação 13/07/2026
Objeto Ofício CCCSA nº 1732/2026 - referente ao Processo eTC-00007772.989.25-7 - julgou irregular o 2º Termo de Aditamento ao Termo de Colaboração celebrado entre o Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, por intermédio da Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio, e a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Santo Anastácio.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 7772989257
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 20/07/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, "d" c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Tramitação

Data Descrição
14/07/2026 Publicado OFÍCIO CCCSA Nº 1732/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de sentença referente ao Processo eTC-00007772.989.25-7. (D.A., pág. 17)
20/07/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, "d" c.c. art. 239 do Regimento Interno.
21/07/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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