Processo Legislativo do Estado de São Paulo

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	26730 / 2026
Data Autuação	20/07/2026
Objeto	OFÍCIO CGC-CCS Nº 0681/2026 - TC-020342.989.22-5; TC-008111.989.24-0 e TC-006772.989.24-0 - julgou irregulares os termos aditivos do Convênio nº 00144/20221, de 01-07-22, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e a SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CHAVANTES.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	20342989225
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 21/07/2026 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, "d" c.c. art. 239 do Regimento Interno.

Data	Descrição
21/07/2026	Publicado OFÍCIO CGC-CCS Nº 681/2026, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de decisão referente ao Processo TC-020342.989.22-5; TC-008111.989.24-0 e TC-006772.989.24-0. (D.A., pág. 18)
21/07/2026	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 CE e art. 33, II, "d" c.c. art. 239 do Regimento Interno.
21/07/2026	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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