| 25/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/12/1953 |
Parecer n. 2717/53 da CCJ favorável com emenda |
| 28/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda. Red. pauta 1 ses. Narciso Pieroni |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3072/53 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 15/07/1954 |
Parecer n. 647/54 da COPTC favorável |
| 10/01/1955 |
Parecer n. 122/55 da CF favorável |
| 17/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 714/55 da Comissão de Redação |
| 23/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3276) pub. D.O. de 2.7.55. Lei n. 3051, de 5.7.55 pub. DO de 7.7.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |