| 25/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 3357/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
| 23/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/04/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/05/1954 |
Em votação foi aprovado, em 2ª. |
| 25/05/1954 |
Parecer n. 382/54 da Comissão de Redação |
| 07/06/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2859) pub. D.O. de 15.6.54. Lei n. 2698, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |