| 25/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/12/1953 |
Parecer n. 2762/53 da CCJ favorável |
| 29/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta para 1 sessão Narciso Pieroni. Restaurado em 27.10.54 |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2075/54 da CF favorável com emenda |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |