| 25/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1954 |
Parecer n. 3359/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
| 24/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/04/1954 |
Ofício n. 1914/54 ao sr. Governador |
| 19/05/1954 |
Ofício n. 5871/54 do sr. Governador com informações |
| 13/08/1954 |
Parecer n. 860/54 da CEC contrário |
| 30/08/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/09/1954 |
Em votação foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |