| 25/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/03/1954 |
Parecer n. 3360/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
| 25/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/04/1954 |
Ofício n. 1915/54 ao sr. Governador |
| 03/12/1954 |
Ofício n. 16900 30.11.54 do sr. Governador |
| 22/08/1955 |
Parecer n. 1455/55 da CEC favorável |
| 06/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 16/09/1955 |
Parecer n. 1663/55 da Comissão de Redação |
| 13/10/1955 |
Em Redação Final foi aprovado |
| 20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3443) pub. D.O. de 22.10.55. Lei n. 3230, de 25.10.55 pub. DO de 27.10.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |