| 25/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação.Parecer n. 3362/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
| 22/03/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias, requerimento Broca Filho |
| 05/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 24/06/1954 |
Segunda discussão foi aprovado - 2ª. Sessão Extraordinária |
| 20/07/1954 |
Parecer n. 690/54 da Comissão de Redação |
| 29/07/1954 |
Redação Final foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 03/08/1954 |
Em votação foi aprovada a Redação Final |
| 12/08/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2894) pub. D.O. de 13.8.54. Lei n. 2724, de 17.8.54 pub. DO de 19.8.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |