| 25/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. Parecer n. 3363/53 da CCJ favorável (DO de 16.3.54) |
| 29/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/04/1954 |
Emenda n. 1 (RG-7/54 - Gualberto Moreira) |
| 13/08/1954 |
Parecer n. 861/54 da CEC pelo pronunciamento do Poder Executivo |
| 19/08/1954 |
Ofício n. 5132/54 ao sr. Governador |