| 26/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1954 |
Parecer n. 155/54 da CCJ favorável |
| 27/04/1954 |
Primeira discussão foi encerrada votação adiada por falta de número |
| 28/04/1954 |
Em votação foi aprovado em 1ª. |
| 11/08/1954 |
Parecer n. 830/54 da COPTC favorável |
| 28/10/1954 |
Parecer n. 1175/54 da Comissão de Finanças favorável com emenda |
| 10/11/1954 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1451/54 da Comissão de Redação |
| 26/11/1954 |
7ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado |
| 03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3013) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2840, de 7.12.54 pub. DO de 10.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |