| 26/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 16/08/1954 |
Parecer n. 884/54 da CCJ favorável |
| 15/09/1954 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 17/09/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 25/10/1954 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 26/10/1954 |
Em votação foi aprovado |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1452/54 da Comissão de Redação |
| 26/11/1954 |
7ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado |
| 03/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3014) pub. D.O. de 4.12.54. Lei n. 2832, de 7.12.54 pub. DO de 10.12.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.104 |