| 26/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/12/1953 |
Parecer n. 2745/53 da CCJ favorável |
| 29/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta para 1 sessão dep. Narciso |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3096/53 da CAS favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi rejeitado |