| 27/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2808/53 da CCJ favorável com emenda |
| 28/12/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 29/12/1953 |
Em votação foi aprovado com emenda da CCJ. Red. pauta 1 sessão L. M. Filho |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3139/53 da Comissão de Redação entrozando emenda da CCJ aprov. 1ª. d. |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3140/53 da COPTC favorável |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3141/53 da CF favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado (ses., noturna, regime de urgência) |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3291/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2785) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2562, de 14.1.54 pub. DO de 15.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |