| 30/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1954 |
Parecer n. 156/54 da CCJ favorável com substitutivo |
| 22/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/06/1954 |
Parecer n. 506/54 da CF favorável, com emenda ao substitutivo da CCJ |
| 22/06/1954 |
1ª. Sessão Extraordinária. 2ª. discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ com emenda da CF |
| 01/07/1954 |
Parecer n. 609/54 da Comissão de Redação |
| 16/07/1954 |
Redação Final foi encerrada e votação adiada por falta de número |
| 22/07/1954 |
Em votação, Redação Final foi aprovado |
| 30/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2888) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2713, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |