| 30/11/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 01/12/1953 |
Parecer n. 2518/53 da CCJ favorável |
| 04/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado em regime de preferência. Red. pauta 1 sessão Cid Franco |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2938/53 da Comissão de Agricultura favorável com substitutivo |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2939/53 da CF favorável |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Agricultura |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3111/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2695) pub. D.O. de 15.1.54. Lei e Veto - Mensagem n. 45-54 pub. DO de 21.1.54 pub. DA de 24.3.54 |
| 06/04/1954 |
Parecer n. 134/54 da Comissão de Agricultura favorável ao Veto |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 14/05/1954 |
Ofício n. 2354/54 ao sr. Governador |