| 01/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1953 |
Ofício n. 6072/53 ao sr. Governador |
| 14/12/1953 |
Ofício n. 17787/53 do sr. Governador com informações |
| 15/12/1953 |
Parecer n. 2692/53 da CCJ favorável com emenda |
| 21/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/12/1953 |
Pareceres ns. 2864/53 e 2894/53, respectivamente das COPTC e CF, favoráveis |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3208/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2656) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2658, de 21.1.54. Mensagem n. 81-54. Veto Par. pub. DO de 22.1.54 pub. DA de 24.3.54 |
| 31/03/1954 |
Parecer n. 82/54 da CCJ favorável ao Veto |
| 07/04/1954 |
Parecer n. 145/54 da COPTC favorável ao Veto |
| 12/04/1954 |
Veto acolhido pelo silêncio da Assembléia |
| 13/05/1954 |
Ofício n. 2356/54 ao sr. Governador |
| 13/09/1963 |
Juntada deste ao 92/63 |
| 01/06/1965 |
Arquivado (juntamente com o PL 92/63) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |