| 03/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2807/53 da CCJ favorável |
| 28/12/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 29/12/1953 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Cid Franco |
| 31/08/1954 |
Parecer n. 956/54 do deputado Antonio Flaquer, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |