| 03/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/03/1954 |
Parecer n. 27/54 da CCJ favorável |
| 29/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2027/54 do deputado Paes de Barros Neto, relator especial, contrário |
| 24/10/1955 |
Segunda discussão foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |