| 01/09/1953 |
Apresentado. - D.A. 01/09/53. |
| 02/10/1953 |
Parecer 1718/53 da C.C.J, pela transformação em Indicação. |
| 20/10/1953 |
1ª discussão foi retirado pelo autor. Permanece a tranformação em indicação. |
| 23/10/1953 |
Foi apresentada a Indicação nº 1492/53 em substituição a êste P.L. |