15/03/1954 |
Apresentado |
24/03/1954 |
Parecer n. 38/54 - da C.C.J. favorável |
29/03/1954 |
1a. disc. foi aprovado |
13/05/1954 |
Parecer n. 263/54 da C.J. favorável |
21/05/1954 |
2a. disc. foi aprovado |
01/07/1954 |
Parecer n. 605/54 da C.Redação |
16/07/1954 |
Red. Final foi encer. e a vot. adiada por falta de número |
22/07/1954 |
Em votação, Redação Final, foi aprovado |
30/07/1954 |
À promulgação ( Autógrafo n. 2889) Pub. D.O. de 3.8.54
Lei n. 2715, de 3.8.54 Pub. D.O. de 5.8.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108 |