| 29/08/1957 |
Apresentado. |
| 20/11/1957 |
Parecer nº 3836/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 17/08/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 30/10/1961 |
Parecer nº 2667/61 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda - D.A. 01/11/61. |
| 30/10/1961 |
Parecer nº 2668/61 da Comissão de Finanaças - favorável - D.A. 01/11/61. |
| 08/06/1962 |
Em segunda discussão com Emenda - aprovado - D.A. 10/06/62. |
| 06/08/1962 |
Parecer nº 1296/62 da comissão de Redação - D.A. 08/08/62. |
| 02/09/1962 |
Autógrafo nº 7494/62. |
| 06/09/1962 |
Lei nº 6957 publicada em D.O. de 07/09/62. |