| 03/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/12/1953 |
Parecer n. 2725/53 da CCJ favorável |
| 28/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Narciso Pieroni |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3366/53 da CF |
| 29/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado (sessão noturna) |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3148/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 31/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2618) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2479, de 31.12.53 pub. DO de 31.12.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |