| 03/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/06/1955 |
Parecer n. 785/55 da CCJ favorável |
| 30/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/03/1956 |
Parecer n. 6/56 da CSPC favorável |
| 21/05/1956 |
Parecer n. 301/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 05/06/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/06/1956 |
Parecer n. 494/56 da Comissão de Redação |
| 02/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/07/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3688) pub. D.O. de 12.7.56 |
| 19/07/1956 |
Mensagem n. 178, de 17.7.56, do Governador vetando totalmente o PL |
| 03/08/1956 |
Parecer n. 895/56 da CSPC favorável ao veto |
| 14/08/1956 |
Em discussão, o veto, foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105 |