| 04/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/01/1955 |
Parecer n. 248/55 do deputado Ruy de Almeida Barbosa, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 16/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |