| 04/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 28/12/1953 |
Parecer n. 2901/53 da CCJ favorável |
| 30/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Restaurado, por ordem do Presidente, em 22.7.54 |
| 28/07/1954 |
Parecer n. 739/54 do deputado Derviller Allegretti, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável |
| 11/08/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/09/1954 |
Segunda restauração |
| 22/09/1954 |
Parecer, verbal do deputado Rogê Ferreira, pela Comissão de Redação |
| 22/09/1954 |
Redação Final foi aprovado. Regime de urgência |
| 25/09/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2924) pub. D.O. de 28.9.54. Lei n. 2747, de 29.9.54 pub. DO de 30.9.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |