| 04/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1954 |
Parecer n. 157/54 da CCJ favorável com emenda |
| 22/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 06/05/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/05/1954 |
Parecer n. 383/54 da Comissão de Redação |
| 07/06/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/06/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2861) pub. D.O. de 15.6.54. Lei n. 2692, de 15.6.54 pub. DO de 17.6.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |