| 07/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1954 |
Parecer n. 158/54 da CCJ contrário |
| 22/04/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 5 dias, requerimento Araripe Serpa |
| 28/04/1954 |
Primeira discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |