| 07/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 14/12/1953 |
Ofício n. 6080/53 ao sr. Presidente do Tribunal de Justiça Estadual |
| 16/12/1953 |
Ofício n. G-5139/53 do Presidente do Tribunal de Justiça com informações |
| 17/12/1953 |
Foi apresentado requerimento pelo autor, pedindo seja o presente PL transformado em emenda ao PL n. 1536/53 |
| 21/12/1953 |
Ofício n. 5139/53 do Presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao Ofício n. 6080/53 com informações |