| 11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 08/04/1954 |
Parecer n. 159/54 da CCJ favorável |
| 22/04/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 16/06/1954 |
Parecer n. 507/54 da CF favorável |
| 22/06/1954 |
1ª. Sessão Extraordinária. Segunda discussão foi aprovado |
| 01/07/1954 |
Parecer n. 607/54 da Comissão de Redação |
| 07/07/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 17/07/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2873/54) pub. D.O. de 20.7.54. Lei n. 2700, de 21.7.54 pub. DO de 23.7.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |