| 11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 2001/54 da CCJ favorável |
| 16/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |