| 11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/06/1954 |
Parecer n. 522/54 da CCJ contrário |
| 02/07/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 6 sessões a requerimento Oswaldo Junqueira |
| 22/07/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 10 dias a requerimento Oswaldo Junqueira |
| 06/08/1954 |
Primeira discussão foi retirado à requerimento do autor |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |