| 11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 2993/53 da CCJ favorável |
| 30/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/11/1954 |
Ofício n. 6115/54 ao sr. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| 06/09/1956 |
Ofício n. 9681, de 3.9.56, do Presidente do Tribunal de Justiça com inf. |
| 11/12/1956 |
Prejudicado - Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |