| 11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 23/04/1954 |
Parecer n. 201/54 da CCJ contrário |
| 29/04/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões a requerimento Fernandes Bértola |
| 12/05/1954 |
Primeira discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |