| 11/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2806/53 da CCJ favorável |
| 28/12/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 29/12/1953 |
Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Narciso Pieroni |
| 30/12/1953 |
Parecer n. 3108/53 da CF favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3296/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2805) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2598, de 15.1.54 pub. DO de 16.1.54 |
| 15/09/2017 |
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