| 14/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 17/12/1953 |
Parecer n. 2722/53 da CCJ favorável com substitutivo |
| 28/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento C. Santamaria |
| 28/12/1953 |
Emendas ns. 1 e 2 (RGs 593/4/de 53 - Lincoln Feliciano) |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3049/53 da CSPC favorável |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3050/53 da CF favorável |
| 30/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 31/12/1953 |
Parecer n. 3297/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 14/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2744) pub. D.O. de 15.1.54. Lei n. 2599, de 15.1.54 pub. DO de 16.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |