| 14/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/11/1954 |
Parecer n. 1262/54 da CCJ favorável com emenda |
| 18/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ red. 1 sessão Derville Allegretti |
| 23/11/1954 |
Parecer n. 1495/54 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 13/07/1955 |
Parecer n. 1026/55 da COPTC favorável |
| 27/07/1955 |
Parecer n. 1209/55 da CF favorável |
| 22/08/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 06/09/1955 |
Parecer n. 1606/55 da Comissão de Redação |
| 22/09/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 28/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3412) pub. D.O. de 30.9.955. Lei n. 3188, de 5.10.55 pub. DO de 7.10.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106 |