| 14/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/03/1954 |
Parecer n. 1/54 da CCJ favorável |
| 25/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/04/1954 |
Ofício n. 1919/54 ao sr. Governador |
| 19/05/1954 |
Ofício n. 6032/54 do sr. Governador com informações |