| 14/12/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/03/1954 |
Parecer n. 2/54 da CCJ favorável |
| 25/03/1954 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 28/04/1954 |
Ofício n. 1920/54 ao sr. Governador |
| 23/08/1954 |
Ofício n. 11050/54 do sr. Governador com informações |
| 10/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.138 |