| 29/08/1957 |
Apresentado. |
| 10/10/1957 |
Parecer nº 3235/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 23/10/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado com Emenda. |
| 19/11/1957 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1230/57. |
| 17/03/1959 |
Parecer nº 86/59 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável com Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. |
| 17/03/1959 |
Parecer n] 87/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 07/10/1963 |
Desentranhado deste o Projeto de Lei nº 1230/57. |
| 18/10/1963 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 1230/57. |
| 06/04/1964 |
ARQUIVADO. |