| 29/08/1957 |
Apresentado. |
| 21/10/1957 |
Parecer nº 3341/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 21/11/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado com Emenda. |
| 22/05/1958 |
Parecer nº 463/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 22/05/1958 |
Parecer nº 464/58 da Comissão de Finanças - favorável. |