| 17/03/1957 |
Parecer nº 89/59 da Comissão de Finanças pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 25/07/1957 |
RESTAURADO. |
| 29/08/1957 |
Apresentado. |
| 27/11/1957 |
Parecer nº 3974/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emendas. |
| 12/12/1957 |
Em primeira discussão foi aprovado com Emenda - 67ª Sessão Extraordinária. |
| 17/03/1959 |
Parecer nº 88/59 do Senhor Deputado Ciro Albuquerque - Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emenda. |
| 26/05/1959 |
Discussão única foi aprovado com Emendas. |
| 10/06/1959 |
Parecer nº 847/59 da Comissão de Redação. À promulgação (Autógrafo nº 5842 - publicado no D.O. de 20/06/59. |
| 26/06/1959 |
Veto Total - Mensagem nº 283/59. |