| 11/11/1952 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/11/1952 |
Parecer n. 2715/52 da CCJ, favorável |
| 27/11/1952 |
Primeira discussão foi aprovado. Concedida redução do prazo de permanência em pauta para duas sessões a requerimento do sr. Salles Filho |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3110/52 da CFO favorável com emenda |
| 10/12/1952 |
Parecer n. 3110/52 da CFO favorável com emenda |
| 10/12/1952 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Parecer n. 3227/52 da Comissão de Redação |
| 12/12/1952 |
2ª. Sessão Extraordinária - Redação Final foi aprovado em regime de urgência. À promulgação (Autógrafo n. 2206 pub. D.O. de 24.12.52). Lei n. 2031, de 24.12.52 pub. DO de 27.12.52 |
| 15/09/2017 |
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